O número de assentos não poderá ser inferior a três por estabelecimento e serão ocupados  preferencialmente por pessoas idosas, mulheres grávidas e portadores de deficiência física, permanente ou não.

Este Ato determina que os estabelecimentos comerciais forneçam adaptadores aos consumidores, nos casos em que os produtos elétricos e eletrônicos possuam plugs de 3 pinos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptados dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14.136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes.

Art. 2º – No ato da venda de equipamentos mencionados no artigo anterior que tenha corrente nominal equivalente a 20 amperes caberá ao estabelecimento comercial orientar o consumidor sobre a necessidade de adaptação da tomada para que o mesmo funcione adequadamente.

Parágrafo único – VETADO.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Sérgio Cabral – Governador)

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

"É exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por  estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro "Cálculo do Imposto", somente quando essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria. Nessa hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao valor total dos produtos para obtenção do valor total da nota.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 87, de 1996, art. 13, § 1º, II; Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, II, § 1º; Lei nº 7.798, de 1989, art. 15; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI – Ripi/2010), arts. 396, 407, 413, IV, "h", V, "e", "f", "g" e "j", e 429;

Convênio Sinief s/nº, de 1970, art. 19, IV, "h", V, "e", "f", "g" e "j"; Ajuste Sinief 07/05, de 2005, cláusula décima oitava."

As informações contábeis das micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras terão que migrar do papel para o computador. Uma nova ferramenta, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deve ser implantada até 2014 e é considerada um avanço na relação entre contribuintes e órgãos fiscalizadores. Para orientar os empresários sobre a importância da adequação ao sistema, o Sebrae na Paraíba firmou parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sindifarma). Uma palestra com o tema Entendendo o SPED, voltada aos proprietários de farmácias e drogarias, será realizada nesta terça-feira (10).