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EFD REINF



A Receita Federal vem criando mecanismos de regulação das Retenções de Tributos na Fonte (IRRF, CSRF e INSS).


Assim, foi criada a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que tem como objetivo o acompanhamento mensal das retenções.


Dando prosseguimento ao cronograma de implantação dos sistemas SPED, definiu a data de obrigatoriedade da transmissão para a partir de 01/01/2019 (já para a competência 11/2018).


TODAS as empresas estão obrigadas à prestar informações para a EFD-Reinf, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional e o MEI (este último em casos específicos).


As empresas sem informações de retenções também estão obrigadas a transmissão da EFD-Reinf mesmo sem movimento.


O prazo para a transmissão é até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, prazo também para o fechamento da DCTFWeb (sistema de onde serão emitidas as guias para recolhimento).


Principais mudanças que ocorrerão com a implantação da EFD-Reinf:


A CSRF terá o seu período de apuração baseado na data de pagamento da NF;

Será emitida apenas uma guia de Retenção, sem possibilidade de emissão por NF;

O IRRF continuará tendo o seu período de apuração baseado na data de emissão da NF, com exceção do IRRF sobre aluguel, cujo fato gerador também é o pagamento.


Com a implantação da EFD-Reinf, serão necessários os seguintes cuidados:


* Passa à ser obrigação do contratante validar as notas fiscais recebidas de terceiros, conferindo a atividade da empresa (CNAE) que emitiu a nota e o serviço prestado que está preenchido na NF, e verificar se o contrato de prestação do serviço também está de acordo. O objetivo deste item é evitar que empresas do Simples Nacional cadastradas em atividades não técnicas, prestem serviços profissionais.

* Encaminhar as notas fiscais recebidas de terceiros (emitidas por outro município que não seja o Rio de Janeiro), imediatamente para a JR.

* Fazer planilha informativa sobre as respectivas datas de pagamento das notas fiscais (para apuração correta da CSRF).

* A data de vencimento das retenções continua sendo até o dia 20 do mês subsequente.

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