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Minas Gerais sai na frente e muda legislação da Substituição Tributária


O Governo de Minas Gerais publicou decreto que altera substancialmente a aplicação do ICMS ST (Substituição Tributária). A partir de 01/03/2019 os contribuintes do Estado de Minas Gerais deverão apurar mensalmente o cálculo de complementação ou restituição do valor apurado pelo ICMS ST. Isto quer dizer que quando houver venda de produtos que tiveram sido tributados pela ST na operação imediatamente anterior, cabe ao contribuinte calcular se a ocorreu diferença de ICMS, levando-se em conta a Base de Cálculo Presumida (BC ST) em relação ao fator gerador da compra.

              

Essa nova sistemática deve vir a ser implantada também por outros estados, pois o STF  já havia decidido que o contribuinte pode requisitar a restituição do ICMS quando a ST da operação anterior for maior do que a apurada pelo contribuinte em sua venda.

               

Decreto nº 47.547/2018 MG


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